Termos de Serviço

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da JoiaWallet. Ao utilizar funcionalidades da plataforma, o utilizador concorda em respeitar estes Termos e a legislação aplicável.

A JoiaWallet é uma infraestrutura digital para organizar a identidade documental, a titularidade e a continuidade patrimonial de peças de joalharia. Entre outras funcionalidades, a plataforma pode permitir emissão e consulta de passaportes digitais, claim de peças, cofre documental, histórico autorizado, transferências e verificação pública limitada.

A JoiaWallet organiza informação fornecida por joalharias, proprietários e outras partes autorizadas. A plataforma não substitui marcação oficial, avaliação pericial, relatório gemológico, certificado laboratorial ou documento emitido por uma entidade competente.

Uma verificação digital confirma o estado e a evidência disponível no sistema; não constitui, por si só, uma garantia independente sobre a autenticidade física, composição, qualidade ou valor de mercado da peça.

Algumas funcionalidades exigem autenticação. O utilizador é responsável por manter o controlo da sua conta, dos dispositivos utilizados e de códigos privados de reivindicação que lhe sejam entregues.

Claim Codes, tokens e referências privadas não devem ser publicados ou partilhados com terceiros não autorizados. A JoiaWallet pode limitar tentativas, recusar pedidos inconsistentes ou suspender fluxos quando existam sinais de abuso ou risco.

O registo de titularidade na JoiaWallet representa a relação digital mantida na plataforma. Uma transferência digital não substitui formalidades legais que possam ser exigidas para uma venda, doação, herança, seguro ou outra operação no mundo físico.

Não é permitido utilizar a JoiaWallet para fraude, falsificação, usurpação de identidade, acesso não autorizado, manipulação de certificados, interferência com o serviço, recolha abusiva de dados ou violação de direitos de terceiros.

O acesso a ferramentas de emissão ou integração pode depender de candidatura, análise, contrato comercial e permissões específicas. A aceitação de uma candidatura não é automática e a JoiaWallet pode solicitar informação adicional antes de habilitar funcionalidades profissionais.

A plataforma encontra-se em evolução contínua. Funcionalidades podem ser aperfeiçoadas, substituídas, suspensas ou descontinuadas quando necessário por motivos técnicos, jurídicos, de segurança ou de produto. Sempre que razoável, alterações materialmente relevantes serão comunicadas aos utilizadores afectados.

A marca, identidade visual, textos, arquitectura de produto, documentação, interfaces, software e demais materiais próprios da JoiaWallet estão protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não concedem licença para copiar, reproduzir, explorar ou criar versões derivadas da plataforma fora dos usos expressamente autorizados.

A JoiaWallet procura manter a plataforma segura e funcional, mas não pode garantir disponibilidade ininterrupta nem a exactidão de informação introduzida por terceiros. Na medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade será apreciada segundo a natureza do serviço, a relação contratual aplicável e os danos efectivamente demonstrados.

Sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis ao utilizador, estes Termos são interpretados à luz da legislação portuguesa. Questões relacionadas com estes Termos podem ser enviadas através da página de contacto da JoiaWallet.